Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso aos benefícios previdenciários previstos para a categoria, desde que mantenha as contribuições em dia e cumpra os requisitos. O MEI pode ser um bom começo para atividades pequenas, mas não serve para todos os casos. Existem ocupações permitidas, limite de faturamento, restrições à participação em outra empresa e regras próprias para contratação de empregado.
Antes de abrir, consulte a lista oficial de ocupações e escolha aquela que realmente descreve o trabalho realizado. Faça uma previsão de vendas para verificar se o faturamento esperado cabe no limite aplicável e confirme se o município exige alguma licença ou condição para a atividade. A formalização deve ser feita somente pelos canais oficiais do Governo Federal; desconfie de cobranças para abrir o MEI ou de boletos que não sejam reconhecidos no Portal do Empreendedor.
Depois da abertura, a principal rotina é simples, mas precisa de disciplina. O DAS deve ser pago todos os meses, inclusive nos períodos sem vendas. As receitas devem ser registradas mensalmente, separando comércio, indústria e serviços quando for o caso, e os documentos de compra e venda precisam ser guardados. A Declaração Anual do MEI informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue mesmo quando o negócio não teve movimento. A nota fiscal é exigida nas operações indicadas pelas regras oficiais, especialmente quando o cliente é outra empresa.
Para cuidar do negócio de verdade, mantenha uma conta ou controle separado das finanças pessoais, registre cada entrada e saída e defina quanto poderá retirar. Acompanhe o faturamento acumulado ao longo do ano, pois crescer sem observar o limite pode exigir desenquadramento e mudança na forma de tributação. Se a atividade, o endereço, a contratação ou o volume de vendas mudar, atualize os dados e confirme se o MEI ainda é o enquadramento correto. Ser simples não significa funcionar sem controle; significa ter uma rotina menor e mais fácil de organizar.
Fontes: Portal do Empreendedor - Direitos e obrigações | Sebrae - Obrigações do MEI